A partir desta quinta-feira (7), os patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico poderão ser multados em R$ 805,06, segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Com nova forma de fiscalização, espera-se que haja aumento de cerca de 200% na recuperação das dívidas.

Lei assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira (9) no "Diário Oficial da União" prevê aplicação de multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A legislação entra em vigor em 120 dias.

O eSocial é um projeto do governo federal cujo objetivo é unificar, integrar e padronizar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Também conhecido como EFD-Social ou Sped Folha, tem sua implantação prevista a partir de janeiro de 2014 e envolve desde o empregado doméstico até as grandes empresas.

O vereador Jorge de Jesus Silva, o Jorge do Mercado Davi, apresentou requerimento à Prefeitura, solicitando cópias dos alvarás de funcionamento e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), atualizados, de diversos estabelecimentos comerciais de Atibaia.

Golpistas usam o nome da instituição para pedir o pagamento de títulos bancários.

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma nova forma de golpe por correspondência. Na carta abaixo, os bandidos apresentam às empresas uma notificação de lançamento de multa referente ao não pagamento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A falsa notificação vem acompanhada de um título bancário com o valor da suposta multa a ser pago em banco.
]]> milenarosaneli@dinbrasil.com.br (Milena Rosaneli) Artigos Thu, 06 Jun 2013 20:51:03 -0300 https://www.contabilidadesomma.com.br/index.php/artigos/173-governo-lanca-portal-do-empregador-domestico https://www.contabilidadesomma.com.br/index.php/artigos/173-governo-lanca-portal-do-empregador-domestico

A ferramenta é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país.

Brasília, DF, 03/06/2013 - O Governo Federal colocou em operação, nesta segunda-feira (03), o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico). O novo site está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada "PEC das Domésticas" (Emenda Constitucional nº 72), que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Lei promulgada nesta sexta-feira (17) pela presidenta, Dilma Rousseff, garante o direito de estabilidade no emprego ás trabalhadoras.

Brasília, 17/05/2013 - Lei sancionada nesta sexta-feira (17) pela presidenta Dilma Rousseff garante à trabalhadora gestante a estabilidade no emprego, mesmo que esteja em aviso prévio.

A Lei nº 12.812 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentando o artigo 391-A: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
]]> milenarosaneli@dinbrasil.com.br (Milena Rosaneli) Artigos Tue, 21 May 2013 14:37:52 -0300 https://www.contabilidadesomma.com.br/index.php/artigos/171-manual-trabalho-domestico https://www.contabilidadesomma.com.br/index.php/artigos/171-manual-trabalho-domestico

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Fonte: http://portal.mte.gov.br/portal-mte/